Processo 1044306-44.2023.8.26.0224

Processo 1044306-44.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Karvas Bonsucesso Empreendimentos Ltda - Givanildo Raimundo da Silva e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. KARVAS BONSUCESSO EMPREENDIMENTOS LTDA. deu início à execução de título extrajudicial no processo nº 1044306-44.2023.8.26.0224, em face de GIVANILDO RAIMUNDO DA SILVA e TATIANA LUCIA GONSAGA DA SILVA, fundada em instrumentos particulares de transação, confissão de dívida e re-ratificação de dívida decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel residencial situado na Rua Tatsuo Kawana, nº 201, casa A-21, Condomínio Villa Alegre Guarulhos, bem como de valores pagos pela exequente à Caixa Econômica Federal na qualidade de fiadora do contrato de financiamento imobiliário firmado pelos executados. A exequente sustentou que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide e, posteriormente, contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal, com utilização de crédito associativo para construção de unidade habitacional. Alegou que, após a transferência da propriedade aos executados e subsequente alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, os executados firmaram instrumento particular de transação e confissão de dívida no valor de R$ 216.086,42, correspondente ao saldo remanescente do preço do imóvel, parte a ser quitada mediante financiamento bancário e parte com recursos próprios. Aduziu que, em razão do inadimplemento dos executados perante a Caixa Econômica Federal, passou a arcar com parcelas do financiamento na condição de fiadora, circunstância que motivou a celebração de instrumento de re-ratificação e consolidação de dívida no valor de R$ 29.614,95, posteriormente sucedido por novo instrumento de renegociação no valor de R$ 27.277,61. Apesar da entrega das chaves do imóvel e das renegociações realizadas, os executados permaneceram inadimplentes quanto às parcelas previstas nos instrumentos particulares e às obrigações perante a Caixa Econômica Federal. Requereu, assim, a citação dos executados para pagamento do débito atualizado até junho de 2023, no montante de R$ 30.261,14, composto por R$ 21.309,54 relativos ao saldo do preço do imóvel e R$ 8.951,60 referentes às parcelas pagas à Caixa Econômica Federal na condição de fiadora, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. Os executados foram intimados (fls. 182 e 184), mas não realizaram o pagamento, pelo que a exequente requereu a penhora de valores (fls. 189 e 194), o que foi deferido (fls. 198/199). Os executados compareceram aos autos apresentando impugnação à penhora sob o argumento de impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 200/206). Deliberação do juízo às fls. 224, determinando a juntada de documentos acerca do pedido de gratuidade e concedendo prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. A seguir, foi deferida a gratuidade (fls. 259). Após a manifestação do exequente (fls. 287/293), a impugnação foi parcialmente acolhida (fls. 294/295). Sobreveio pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na Matrícula 137.949 do 1º CRI de Guarulhos (fls. 377/378), e foi deferida a penhora do bem (fls. 388/389). Intimados do ato (fls. 407 e 409), os executados apresentaram impugnação à penhora (fls. 410/428). Preliminarmente, os executados requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a ilegalidade…

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