Processo 1044425-52.2024.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1044425-52.2024.8.11.0041 RECORRENTES: BENEDITO ALVARES DE SOUZA e Outros. RECORRIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e Outros. Trata-se de Recurso Especial interposto por BENEDITO ALVARES DE SOUZA e Outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão lançado no Id. 347677886. Em suas razões recursais, a parte recorrente não indicou expressamente os dispositiv
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