Processo 1044454-30.2026.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044454-30.2026.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227 e MAYARA FANJAS COLARES - MA16590 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS - MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado por VIACOM NEXT GENERATION COMUNIC
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