Processo 1044474-97.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044474-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERNESTINO DA SILVA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A e WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A DESTINATÁRIO(S): ERNESTINO DA SILVA CUNHA RICARDO COSTA FONSECA - (OAB: AP1858-A) WILKER DE JESUS LIRA - (OAB: AP1711-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457794443) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044474-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024365-11.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERNESTINO DA SILVA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A e WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044474-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERNESTINO DA SILVA CUNHA Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A, WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do cumprimento de sentença nº 1024365-11.2024.4.01.3100 que, em execução individual fundada no título coletivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, rejeitou o incidente de pré-executividade de id. 2191375072, para firmar a competência do Juízo Federal para processamento do feito. Em suas razões recursais, o ente público agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão de efeito suspensivo para obstar a continuidade do cumprimento até o julgamento definitivo das questões controvertidas, sob pena de expedição de requisitório com verba indevida e irrepetível; a ilegitimidade ativa de servidores federais não vinculados ao Estado de Mato Grosso do Sul, ao argumento de que o pedido inicial e o aditamento ofertado pelo Ministério Público Federal, na origem, teriam limitado os beneficiários da tutela aos órgãos sediados naquele Estado; e a inaplicabilidade do Tema 1.075 do STF ao caso, diante do trânsito em julgado do título em 02/08/2019 e da regra do Tema 733 da repercussão geral. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044474-97.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERNESTINO DA SILVA CUNHA Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO COSTA FONSECA - AP1858-A, WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, oportuno assinalar a adequação da interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, eis que interposta tempestivamente em face de decisão interlocutória que versa sobre cumprimento de sentença, ex vi do art. 1.003, § 5º do referido diploma, razão pela qual o admito. DO MÉRITO A controvérsia em exame limita-se ao seguinte aspecto central: (i) a legitimidade ativa do exequente para…

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