Processo 1044524-61.2020.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Embargos de Declaração nº 1044524-61.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA E COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES EMBARGADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos De Declaração opostos por NORSA REFRIGERANTES LTDA E COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em face da sentença de Id 202314930, que rejeitou os Embargos de Declara
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