Processo 1044534-86.2024.8.11.0002
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044534-86.2024.8.11.0002 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: JOAO CONCEICAO DE MORAIS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Angelo Judai Junior, da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conv
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