Processo 1044588-08.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1044588-08.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Áureo Dario da Cunha - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Policial Penal (antigo Agente de Segurança Penitenciário - ASP), alega estar lotado na Penitenciária de Iperó/SP, unidade integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS/SP) por força do Decreto Estadual nº 57.741/2012, preenchendo, assim, os requisitos legais para o recebimento da vantagem.
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