Processo 1044642-08.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1044642-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Márcia Maria Reginaldo Maillis - - Allan Maillis de Jesus - Vistos. Trata-se de ação proposta por A.R.M. de J., menor incapaz devidamente representado por seus genitores, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Segundo se infere da inicial, a parte autora objetiva a declaração do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto
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