Processo 1044668-89.2024.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044668-89.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE CORTEZ ARRAIS - MA4590-A DESTINATÁRIO(S): FERNANDA CAMPOS FURTADO DE OLIVEIRA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) GIOVANI FERREIRA MOTA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) HULLY RODRIGUES RAMOS ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) CEZAR DONIZETTI DE OLIVEIRA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DAYANA NAVARRO RAMIREZ ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DIVINA APARECIDA DA SILVA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) DISRAELLE FARIAS DE ALMEIDA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) CAIO ALEXANDRE RUAS ROSA ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) BRUNA LETICIA CANIDO ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - (OAB: MA14600-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459111750) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044668-89.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044668-89.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE CORTEZ ARRAIS - MA4590-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por BRAYAN DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança voltado à revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, impetrado em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA. A decisão agravada (Id. 438640220) entendeu que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 599, no sentido de que não há ilegalidade na exigência de processo seletivo para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, à luz da autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/1996, ressaltando que a universidade pode adotar procedimento próprio para aferição da formação acadêmica do interessado, inclusive mediante adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. No agravo interno (Id. 440675019), os agravantes sustentam, em síntese, que fazem jus ao processamento do pedido de revalidação por meio de tramitação simplificada, prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022 e na Portaria Normativa nº 22/2016 do Ministério da Educação; que os diplomas teriam sido obtidos em instituição estrangeira cujos cursos já tiveram diplomas revalidados no Brasil nos últimos anos; que a universidade estaria recusando indevidamente o recebimento e processamento dos pedidos pela via simplificada; que o Tema 599 do STJ não se aplicaria ao caso, diante da superveniência das Resoluções…

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