Processo 1044688-84.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044688-84.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYZY KAROLYNY DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARIA EDUARDA DA SILVA SCEDRZYK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VARZEA GRANDE ECHER 36 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.613.891/0001-85 (APELADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e aplicou multa por embargos de declaração protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios; (ii) saber se a cláusula penal prevista apenas para o comprador pode ser invertida em desfavor do vendedor inadimplente; e (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel, com ausência de início das obras, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracteriza oposição de embargos de declaração com intuito protelatório quando o recurso busca suprir omissão relevante da sentença, especialmente quanto a pedido expressamente formulado. 4. A cláusula penal prevista exclusivamente para o inadimplemento do comprador deve ser aplicada também ao vendedor inadimplente, por simetria e equilíbrio contratual, nos termos do Tema 971 do STJ. 5. O inadimplemento contratual consistente no atraso injustificado na entrega de imóvel, sobretudo quando as obras sequer foram iniciadas, aliado à frustração da legítima expectativa de aquisição da moradia, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; TJMT, ApCiv 1007691-24.2021.8.11.0004; TJMT, ApCiv 1036583-89.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1044688-84.2024.8.11.0041 APELANTE: RAYZY KAROLYNY DOS SANTOS APELADOS: VÁRZEA GRANDE ECHER 36 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., ECHER EMPRENDIMENTOS LTDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RAYZY KAROLYNY DOS SANTOS contra a sentença…

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