Processo 1044705-09.2025.8.11.0002
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1044705-09.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ELENOR SANTANA DA CRUZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS COMUNS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 50% DOS RENDIMENTO
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