Processo 1044752-31.2023.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n. 1044752-31.2023.8.11.0041 Vistos, Trata-se de ação ordinária de cominação de ato jurídico (obrigação de fazer) com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por TATIANE OLIVEIRA MATOS, qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, também qualificado, vindicando a declaração judicial de nulidade do ato administrativo que culminou em sua exoneração d
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