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STJ › Processo 1044758-03.2019.4.01.3400
STJ
1. Município de Mambaí (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 1044758-03.2019.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 1044758-03.2019.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Município de Mambaí (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Mambaí (embargante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Marcos Antonio Inácio da SilvaAdvogado
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