Processo 1044880-17.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044880-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LAFAYETE GARCIA NOVAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), RUBI FACHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 10.781.532/0001-67 (EMBARGANTE), JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALMIR DA SILVA FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PRAPESCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PESCA LTDA - ME - CNPJ: 24.761.926/0001-68 (EMBARGANTE), YVONNE SCAFF SILVA FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), NELSON SCAFF SILVA FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 10.781.532/0001-67 (EMBARGADO), JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LAFAYETE GARCIA NOVAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), RUBI FACHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALMIR DA SILVA FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PRAPESCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PESCA LTDA - ME - CNPJ: 24.761.926/0001-68 (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), YVONNE SCAFF SILVA FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NELSON SCAFF SILVA FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Omissão e contradição. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso da exequente para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão de não ter promovido o registro do imóvel adquirido por contrato particular há mais de trinta anos, dando causa à constrição judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à alegada violação à coisa julgada em razão da deserção do recurso dos demais réus; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da causalidade da penhora. III. Razões de decidir 3. O órgão colegiado reconhece que a matéria relativa aos ônus sucumbenciais foi integralmente devolvida pelo recurso de apelação da exequente, permitindo a revisão do capítulo acessório da sentença, sem afronta à coisa julgada. 4. O acórdão estabelece que a ausência de registro imobiliário por mais de três décadas configura a causa direta da constrição judicial, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e do Tema 872 do STJ. 5. O Tribunal reconhece que não houve resistência injustificada da…

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