Processo 1045045-40.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1045045-40.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - José Raimundo Pereira Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a incidência do abono permanência no cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional e licença-prêmio. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº
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