Processo 1045062-08.2021.8.11.0041
TJMT • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): O
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