Processo 1045147-15.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1045147-15.2026.8.13.0024/MG AUTOR : CLEA MARIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ALEX LUIGI SANTOS RAJÃO (OAB MG190909) DECISÃO Vistos, 1 – Recebo a emenda à inicial contida no evento 46. 2 – Passo à análise do pedido de tutela de urgência: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLEA MARIA DO AMARAL em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (ou CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ), na qual alega: Que é consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, sendo titular da unidade consumidora nº 12.XXX.XXX.XXX-XX, instalação nº 3015706483, localizada em sua residência na Rua Custódio Pereira, nº 125, Bairro Beija-Flor, Belo Horizonte/MG; Que passou a ser surpreendida com cobranças manifestamente excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo, especificamente nas faturas referentes aos meses de novembro/2025 (nos valores de R$ 510,69 e R$ 30,12), dezembro/2025 (R$ 462,76) e janeiro/2026 (R$ 314,01); Que o consumo médio da autora sempre variou entre R$ 40,00 e R$ 60,00 mensais, conforme histórico de consumo anexado aos autos; Que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, pois submeteu-se a procedimento cirúrgico recente, depende de respirador elétrico (aparelho CPAP) para manutenção de sua saúde e está afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário-mínimo; Que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nessas circunstâncias, coloca em risco sua própria vida. Pede, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de sua titularidade, no prazo máximo de 24 horas, caso interrompido, bem como a suspensão da exigibilidade das faturas referentes aos meses de novembro/2025 (nos valores de R$ 510,69 e R$ 30,12), dezembro/2025 (R$ 462,76) e janeiro/2026 (R$ 314,01), que a ré se abstenha de promover novo corte de fornecimento de energia elétrica em razão dos débitos ora discutidos e a inclusão ou manutenção da autora no cadastro de consumidores que utilizam equipamento elétrico essencial à vida. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório do necessário. Decido. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais,…

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