Processo 1045185-05.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1045185-05.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARTINE LEONE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A, FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A e MAURICIO PRADO FERREIRA - MG60242 DESTINATÁRIO(S): LEONARDO DE OLIVEIRA JORGE FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE45048-A) DEBORA DE OLIVEIRA JORGE FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE45048-A) JOSE MODESTO DE FARIA FILHO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) JOSE PESENATO JORGE RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) JOSE MARTINE LEONE RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) JOSE MAURICIO DE CARVALHO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) WALTER BARBOSA RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) MAURICIO PRADO FERREIRA - (OAB: MG60242) WALMIR SIDNEY DE PAIVA RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) WALTAIR VASCONCELOS SOBRINHO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) WALLACE LUIS WISCHANSKY RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) WALMIR FELIPE DE MIRANDA RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) JOSE PINTO DA SILVA RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE22716-A) VINICIUS DE OLIVEIRA JORGE FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE45048-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457490296) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045185-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049364-06.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE MARTINE LEONE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A, FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A e MAURICIO PRADO FERREIRA - MG60242 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045185-05.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARTINE LEONE, JOSE MAURICIO DE CARVALHO, JOSE MODESTO DE FARIA FILHO, JOSE PESENATO JORGE, JOSE PINTO DA SILVA, VINICIUS DE OLIVEIRA JORGE, WALLACE LUIS WISCHANSKY, WALMIR FELIPE DE MIRANDA, WALMIR SIDNEY DE PAIVA, WALTAIR VASCONCELOS SOBRINHO, WALTER BARBOSA, LEONARDO DE OLIVEIRA JORGE, DEBORA DE OLIVEIRA JORGE Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A Advogados do(a) AGRAVADO: MAURICIO PRADO FERREIRA - MG60242, RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 1049364-06.2021.4.01.3400, que fixou honorários sucumbenciais referentes à fase de cumprimento de sentença. Em suas razões de agravo, sustenta que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença afronta o acordo celebrado nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, devidamente homologado e já executado, no qual se pactuou expressamente que não seriam devidos quaisquer honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença subsequente, restando assim configurado bis in idem. Alega que a…

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