Processo 1045279-69.2024.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1045279-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum ajuizado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT em desfavor da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), objetivando a desconstituição de débito decorrente do Processo Administrativo nº 10166.901778/2020-51, bem como o reco
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