Processo 1045390-34.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1045390-34.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE ARNALDO TAVARES DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A DESTINATÁRIO(S): MARCELO NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) GISELE NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) LUCIANO NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) CLAUDIO NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) CLAUDIA NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) MARIA DA CONCEICAO NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) SILVIA NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) MARCIO NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) ESPÓLIO DE ARNALDO TAVARES DE JESUS CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) VALERIA NEVES TAVARES CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - (OAB: BA28497-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461851283) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045390-34.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004284-47.2014.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE ARNALDO TAVARES DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1045390-34.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESPÓLIO DE ARNALDO TAVARES DE JESUS, MARCELO NEVES TAVARES, CLAUDIO NEVES TAVARES, LUCIANO NEVES TAVARES, MARCIO NEVES TAVARES, SILVIA NEVES TAVARES, VALERIA NEVES TAVARES, CLAUDIA NEVES TAVARES, MARIA DA CONCEICAO NEVES TAVARES, GISELE NEVES TAVARES Advogado do(a) AGRAVADO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA que, nos autos do cumprimento de sentença decorrente da ação nº 0004284-47.2014.4.01.3314, deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade apresentada pela autarquia previdenciária, ao fundamento de que a jurisdição já estaria esgotada, diante da expedição dos requisitórios e do levantamento dos valores. Em suas razões recursais, o INSS sustenta o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afirma que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e que o erro material não se sujeita à preclusão, podendo ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Argumenta que a execução, no valor de R$ 308.526,18, seria vazia, pois o benefício titularizado por Arnaldo Tavares de Jesus estava submetido ao regime de complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da extinta RFFSA, custeada pela União, nos termos da Lei nº 8.186/1991. Alega que…

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