Processo 1045548-61.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1045548-61.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Gaston Esteban Farias Droguett - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva afastar sua condição de contribuinte compulsório do instituto de assistência médica ao servidor público estadual - IAMSPE, e consequente cessação dosdescontosde2% sobre seus vencimentos em folha de pagamento, efetivados a título de contribuição médico-hospital
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