Processo 1045553-33.2024.8.11.0001
TJMT • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECISÃO Processo: 1045553-33.2024.8.11.0001. Vistos, etc. A parte exequente requereu no id. 237032466 a aplicação de multa diária, sob o argumento de que a instituição financeira executada cumpriu tardiamente a obrigação que lhe foi imposta. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque a finalidade das astreintes é eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento
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