Processo 1045575-60.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1045575-60.2025.8.11.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] PARTE(S): [VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLODOVEU FRANCIOSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AUTOR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WAGNER ARGUELHO MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER registrado(a) civilmente como SERGIO EVARISTO VARNIER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REU), SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. ACOMPANHARAM A RELATORA O 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR), O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO), A 3º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES), A 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES), O 5º VOGAL (EXMO. SR. DES. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA), O 6º VOGAL (EXMO. SR. DES. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO) E O 7º VOGAL (EXMO. SR. DES. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O EXMO. SR. DES. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA.” E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RESCISÃO PARCIAL DO CAPÍTULO CONDENATÓRIO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada para desconstituir parcialmente sentença proferida em embargos de terceiro, apenas na parte que condenou a parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada retirada de cabos e fios de energia elétrica de imóvel. Sustenta-se que o pedido indenizatório foi formulado após a estabilização da demanda e que a condenação excedeu os limites cognitivos dos embargos de terceiro, com fundamento no art. 966, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a rescindibilidade parcial da sentença por violação manifesta, do capítulo indenizatório em embargos de terceiro; (ii) a compatibilidade de pretensão indenizatória autônoma, formulada após a estabilização da demanda, com a cognição limitada dos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige violação direta e objetiva de norma jurídica e admite rescisão parcial de capítulo decisório autônomo.…

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