Processo 1045589-38.2025.8.11.0002
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1045589-38.2025.8.11.0002 Vistos etc, Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARIO CESAR VIEIRA DA CRUZ, como incurso nas penas dos art. 1º, § 1º, e art. 2º, ambos da Lei nº 12.850/2013
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