Processo 1045663-98.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045663-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SINDICATO DAS INDUSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDALCOOL - MT - CNPJ: 01.345.461/0001-69 (EMBARGADO), PACE PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 51.439.131/0001-00 (EMBARGANTE), USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.321.793/0002-94 (TERCEIRO INTERESSADO), USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA - CNPJ: 03.464.104/0002-26 (TERCEIRO INTERESSADO), PORTO SEGURO NEGOCIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A - CNPJ: 11.689.292/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO DE SOUZA GODOY - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCIO DEITOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS ARGUMENTOS – FATO INCONTROVERSO TRATADO COMO MATÉRIA PROBATÓRIA – INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONFUNDIDA COM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS OFICIAIS NÃO APRECIADOS – PRECEDENTES JUDICIAIS E ARBITRAIS IDÊNTICOS IGNORADOS – DECISÃO DE ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA NÃO ENFRENTADA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE NÃO APRECIADO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, DO CPC E 93, IX, DA CF – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1045663-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA EMBARGADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDALCOOL - MT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., contra v. acórdão desta Câmara (Id. 355314354) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso – SINDALCOOL/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1040761-23.2018.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob a condução da Juíza de Direito Olinda de Quadros Altomare. O acórdão embargado reconheceu a nulidade da decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo SINDALCOOL, determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo profira nova decisão…

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