Processo 1045665-68.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1045665-68.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): SABRINA BATISTA RIBEIRO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo no id. 345120851. Opostos Embargos de Declaração estes foram rejeita
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