Processo 1045706-82.2020.8.26.0100
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1045706-82.2020.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.N.M.M. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por J. d. N. M. M., menor absolutamente incapaz, representada por C. T. d. N., em face de L. d. N. M., avó materna da criança. Constou da inicial que a representante legal da criança, C. T. d. N., é sua tia-avó e detém sua guarda provisória em virtude de r. decisão proferida nos autos do Pedido de Providências - Maus Tratos - Processo nº 1002220-19.
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