Processo 1045832-35.2020.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Vistos. Determino que se cumpra, imediatamente, o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que reconheceu a ocorrência a prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo nº 10
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