Processo 1045854-61.2026.4.01.3900
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045854-61.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. B. L. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA RAFAIELLE GOMES LIMA DAMASCENO - PA21653 POLO PASSIVO: - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASÍLIA e outros SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por L. B. L. D. em face da sentença de id 2272863173 ale
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