Processo 1045893-85.2023.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1045893-85.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [KAROLINE VALERIA DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDICIAMENTO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE OU ERRO GROSSEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL DE PERSECUÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta para reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, fundada em alegada investigação criminal indevida, indiciamento e oferecimento de denúncia pela suposta prática do crime de receptação, com posterior absolvição na esfera penal. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por suposta fundamentação inidônea; (ii) examinar alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (iii) definir se a instauração de investigação criminal, seguida de absolvição por insuficiência probatória, enseja responsabilidade civil do Estado por danos morais. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois o inconformismo recursal refere-se à valoração das provas produzidas nos autos, e não à ausência de fundamentação, tendo o Juízo de origem enfrentado adequadamente os pontos controvertidos da demanda. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando a própria parte autora manifesta interesse no julgamento antecipado da lide, incidindo preclusão lógica quanto à posterior alegação de nulidade processual, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo. 5. A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF não implica dever automático de indenizar em toda hipótese de investigação criminal seguida de absolvição, sendo indispensável a comprovação de ilegalidade manifesta, abuso de autoridade, dolo, fraude ou erro grosseiro na atuação estatal. 6. A investigação policial foi instaurada com base em elementos indiciários concretos, consistentes na utilização de chip telefônico cadastrado em nome da autora em aparelho celular objeto de roubo, além da localização do bem em imóvel vinculado ao núcleo familiar da recorrente,…

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