Processo 1045972-22.2025.8.11.0000
TJMT • Reclamação
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Seção de Direito Público Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Maio de 2026 a 25 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão enc
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