Processo 1046045-43.2024.4.01.3200
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046045-43.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MANACAPURU IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICIPIO DE MANACAPURU (IMPETRANTE) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS (IMPETRADO). Em síntese, o impetrante objeti
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