Processo 1046096-76.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Luiz da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de cumprimento individual de sentença n. 1046096-76.2025.8.11.0041, oriunda da Ação Coletiva n. 0016327-60.2013.8.11.0041, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do exequente. Inconformado, o exequente i
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