Processo 1046123-39.2026.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046123-39.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa idosa (PBC/LOAS). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de prestação continuada da assistência social, assegurado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, encontra-se regulamentada no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Trata-se de garantia individual consistente no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa que comprove ter 65 anos ou mais e que demonstre a impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. No caso específico da pessoa idosa, o exame do pedido pressupõe a presença cumulativa de dois pressupostos materiais: o requisito etário objetivo (idade igual ou superior a 65 anos) e o requisito socioeconômico (estado de vulnerabilidade social ou miserabilidade, caracterizado pela insuficiência de meios próprios ou familiares para a…