Processo 1046173-82.2025.8.13.0024

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1046173-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAFAEL APOSTOLO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE (OAB MG124567) ADVOGADO(A) : MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE (OAB MG029306) ADVOGADO(A) : THIAGO DE MOURA FREITAS (OAB MG166211) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV   DESTINATÁRIO DA REQUISIÇÃO: ESTADO DE MINAS GERAIS   O MM. Juiz de Direito determina à parte supracitada, que, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4º, da Constituição Federal, do art. 535, §3º, II da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Resolução n°. 415/2003 do TJMG, deposite no prazo de dois (02) meses, em conta judicial à disposição deste juízo, a(s) importância(s)apresentada(s) referente(s) ao(s) crédito(s) da (s) parte(s) acima qualificada(s), sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do Executado. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo: CumSenFazCBH N°: 10461738220258130024 Requerente: RAFAEL APOSTOLO OLIVEIRA   THIAGO DE MOURA FREITAS, MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE e FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE MG166211, MG029306 e MG124567 Requerido: ESTADO DE MINAS GERAIS   FABIO MURILO NAZAR   Objeto do processo de conhecimento: Requisição de Pequeno Valor - RPV   INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS/CUSTAS  BENEFICIÁRIOS   NOME COMPLETO   CPF/CNPJ   VALOR BRUTO (R$) DATA DE LIQUIDAÇÃO MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE XXX.XXX.XXX-XX R$ 11.347,73 31/07/2025 MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE (10% execução) XXX.XXX.XXX-XX R$ 6.808,63 31/07/2025                                   CERTIDÃO:  Certifico e dou fé que os dados constantes desta Requisição foram fielmente extraídos do(s) auto(s) do(s) processo(s) nela mencionado(s).

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