Processo 1046197-42.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046197-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FELIPE MASSAO DIAS KOGA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ISABELA BACHEGA SALESSE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.275.838/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL PEREIRA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADEVAIR DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA - CNPJ: 55.945.443/0001-47 (AGRAVADO), HELIO ALVES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), HELIO ALVES DA SILVA LTDA - CNPJ: 56.002.106/0001-89 (AGRAVADO), MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MARIA M. MARQUEZAM DA SILVA - CNPJ: 56.001.859/0001-70 (AGRAVADO), MARIA CAROLINA MARQUEZAN DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), M. C. MARQUEZAN DA SILVA - CNPJ: 56.001.917/0001-65 (AGRAVADO), NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 20.322.292/0001-96 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (AGRAVADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Suposta ocultação de bens. Holding familiar. Inclusão de sociedade no polo ativo. Consolidação substancial. Ausência de confusão patrimonial. Instauração de incidente para apuração de crimes falimentares. Inexistência de indícios. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente para apuração de suposta ocultação de bens e tentativa de blindagem patrimonial, bem como rejeitou a inclusão da empresa HS Agropecuária Ltda. no polo ativo da recuperação judicial do Grupo Marquezam. O agravante sustenta que a sociedade integra o grupo econômico em recuperação e que sua constituição teria sido utilizada para ocultação patrimonial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existem elementos aptos a justificar a instauração de incidente para apuração de ocultação de bens e crimes falimentares; e (ii) estabelecer se a HS…

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