Processo 1046257-57.2023.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1046257-57.2023.8.11.0041 REQUERENTE: POTENSAL NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por POTENSAL NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a inexigibilidade dos valores exigidos por meio do TAD nº 1167112-0 e a restituição da quantia paga a título de IC
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