Processo 1046351-44.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1046351-44.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Antonio Rodrigues da Silva - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995 . Fundamento e decido. 1. SÍNTESE DA DEMANDA Antonio Rodrigues da Silva, policial penal aposentado do Estado de São Paulo, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com condenatória em face da São Paulo Previdência (SPPREV), alegando que, ao se aposentar em 2022, teve seus proventos ca
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