Processo 1046519-46.2019.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1046519-46.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lançamento, Anulação de Débito Fiscal, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FREDERICO AUGUSTO
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