Processo 1046562-41.2023.8.11.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046562-41.2023.8.11.0041 APELANTE: ODAIR JOSE BARLETA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Odair José Barleta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos do cumprimento individual de sentença ajuizado em face do Estado de Mato Gros

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