Processo 1046682-05.2026.4.01.3400
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1046682-05.2026.4.01.3400 AUTOR: ANTONIO FERNANDES DAMASCENO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a condenação da parte ré a: "(...) a) reconhecer o tempo especial de todos os períodos indicados e promover a emissão/retificação da CTC com a devida anotação dos períodos especiais, sem conversão em tempo comum, para fins de
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