Processo 1046790-83.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046790-83.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1136958-19.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCELO JORGE TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A e MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARCELO JORGE TORRES e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 457637923 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1046790-83.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARCELO JORGE TORRES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572-A AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO JORGE TORRES contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, buscando a anulação de questões objetivas de Concurso Público Nacional Unificado. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi prejudicada pela existência de erros grosseiros e ilegalidades em diversas questões da prova objetiva, especialmente as de números 15, 28, 42, 52, 55 e 66 do Bloco 4, as quais estariam em desacordo com o edital e com normas legais aplicáveis. Sustenta que o controle jurisdicional é cabível nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quando verificada incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital ou quando evidenciada teratologia, destacando que as questões impugnadas apresentam vícios como ambiguidade, ausência de alternativa correta, erro de cálculo, inadequação técnica e divergência com normas legais e critérios objetivos estabelecidos. Afirma, ademais, estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito evidenciada pelas ilegalidades apontadas e no perigo de dano decorrente do avanço das etapas do concurso, o que pode tornar ineficaz o provimento final caso não lhe seja assegurada a participação nas fases subsequentes em caráter sub judice. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia cinge-se à concessão de tutela de urgência para anular questões de prova em concurso público. Cumpre registrar que, embora a submissão dos feitos ao colegiado constitua a regra de julgamento nos Tribunais, é facultado ao relator, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, proferir decisão monocrática quando configuradas as hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de…

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