Processo 1046895-38.2025.8.26.0224
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1046895-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Cristiano Miranda de Oliveira - Vistos. O exame dos autos revela que o processo se desenvolve de forma regular, estando plenamente satisfeitos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições para o exercício legítimo do direito de ação. Constata-se que a petição inicial cumpre com rigor as exigências formais delineadas pela legislação processual civil apli
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