Processo 1046919-49.2020.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1046919-49.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE GERALDO MOTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO GROSSKOPF RIBAS - GO23463-A e GISELE ALVES FERNANDES - GO24020-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOSE GERALDO MOTA SANTOS GISELE ALVES FERNANDES - (OAB: GO24020-A) CELSO GROSSKOPF RIBAS - (OAB: GO23463-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459926107) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046919-49.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046919-49.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE GERALDO MOTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO GROSSKOPF RIBAS - GO23463-A e GISELE ALVES FERNANDES - GO24020-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046919-49.2020.4.01.3400 APELANTE: JOSE GERALDO MOTA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CELSO GROSSKOPF RIBAS - GO23463-A, GISELE ALVES FERNANDES - GO24020-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOSE GERALDO MOTA SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte autora, em razões de apelação, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de benefício por incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046919-49.2020.4.01.3400 APELANTE: JOSE GERALDO MOTA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CELSO GROSSKOPF RIBAS - GO23463-A, GISELE ALVES FERNANDES - GO24020-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Do caso dos autos Cinge-se a controvérsia à verificação da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade para fins de concessão de benefício por incapacidade. O art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91 dispõe que “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição…

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