Processo 1046965-13.2021.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1046965-13.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUEZ BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDMUNDO SILVA DE SOUZA JUNIOR - BA25380-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984-A DESTINATÁRIO(S): EDUARDO RODRIGUEZ BEZERRA CARLOS EDMUNDO SILVA DE SOUZA JUNIOR - (OAB: BA25380-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459606219) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046965-13.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046965-13.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUEZ BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDMUNDO SILVA DE SOUZA JUNIOR - BA25380-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046965-13.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição de sua conta no FGTS, substituindo-se a TR como índice a um só tempo atualizatório e remuneratório por outro índice que se mostre idôneo ao enfrentamento das perdas resultantes do processo inflacionário, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 5090. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1046965-13.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): O presente processo versa sobre pretensão da parte autora à recomposição de sua conta no FGTS, substituindo-se a TR como índice a um só tempo atualizatório e remuneratório por outro índice que se mostre idôneo ao enfrentamento das perdas resultantes do processo inflacionário. Tratando definitivamente da questão no julgamento da ADI nº 5.090, o STF considerou inconstitucional o modelo atualizatório estabelecido no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, sem a necessária blindagem contra a inflação, estabelecendo a necessidade de que tais dispositivos fossem interpretados em conformidade com a Constituição, isso a fim de assegurar a remuneração do saldo das contas do FGTS de modo a preservar o poder aquisitivo dos saldos depositados. Nesse sentido, o STF incumbiu ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) o munus de determinar a forma de compensação, sempre que a remuneração resultante do critério previsto nos dispositivos sob enfoque for inferior à inflação apurada pelo IPCA. Em que pese o reconhecimento do direito dos trabalhadores à remuneração de suas contas fundiárias com a preservação do seu valor real, o STF considerou necessária a compatibilização desse reconhecimento com a segurança jurídica e o interesse público, vistos como fundamentos para a modulação temporal dos efeitos da decisão então proferida,…

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