Processo 1047074-73.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1047074-73.2025.8.11.0002. AUTOR: NORSA REFRIGERANTES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida em 06 de abril de 2026, que julgou procedente o pedido formulado por NORSA REFRIGERANTES LTDA. para aceitar as apólices de seguro garantia judicial como caução antecipada dos créditos tributários decorrentes
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