Processo 1047085-26.2025.4.01.3200

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1047085-26.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF PARTE RÉ: VICTORIO AUGUSTO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de denúncia ID. 2218897769 ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em desfavor de VICTÓRIO AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 20/07/2003, filho de Ivanilde Abreu dos Santos, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX. Endereço: Rua João Alves Rodrigues, nº 798, bairro Senador Hélio Campos, CEP: 69316-595, Boa Vista/RR, Brasil. Telefone: (95) 99127-9783, não tem e- mail. Renda mensal em torno de 02 salários mínimos. Não tem filhos menores, atualmente custodiado na Unidade Prisional do Puraquequara - UPP, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 261, § 1º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo). A inicial (ID. 2218897769) narra que, no dia 22 de setembro de 2025, no espaço aéreo do Estado do Amazonas, próximo à região do município de Tefé/AM, consciente e voluntariamente, o acusado expôs a perigo aeronave própria, que pilotava, resultando em sua queda, submersão parcial e destruição. O MPF destaca, neste sentido: “O denunciado conduzia a aeronave, que não possuía matrícula visível (conforme ofício da FAB - id. 2214017422, fl. 11), sem plano de voo aprovado (conforme ofício da FAB - id. 2214017422, fl. 11), sem habilitação válida (conforme ofício da ANAC - id. 2218015099 - fl. 8), com procedência peruana irregular (conforme ofício da FAB - id. 2214017422, fl. 11), o que dificultou a navegação aérea segura no território brasileiro e culminou na sua interceptação pela Força Aérea Brasileira - FAB (conforme ofício da FAB, que relata detalhes de como se deu a interceptação da aeronave - id. 2214017422, fls. 11-12)”. Segundo narra o Parquet, a aeronave do denunciado foi forçada a pousar, pela Força Aérea Brasileira (FAB), em área de mata da cidade de Tefé/AM, resultando em colisão com o solo e consequente submersão em lago da região, vez que adentrou em território brasileiro sem plano de voo aprovado e sem comunicação com os órgãos de controle aéreo nacionais, sendo classificada como suspeita pelas autoridades brasileiras e conforme o Decreto nº. 5.144/2004. Na ocasião, informa a exordial acusatória, uma equipe da Polícia Federal foi levada ao local para identificar e deter o condutor da aeronave, ora denunciado, que teria fugido para área de mata fechada, mas foi capturado sem resistência ativa, e, após, teria confessado em seu interrogatório policial que não possuía habilitação ou licença para pilotar aeronaves, figurando em infração que materializa o risco à segurança de navegação aérea. Diante do exposto, destaca-se na denúncia que: "as verificações revelaram modificações atípicas na aeronave, como a ausência de bancos, e a presença de antena Starlink e GPS Garmin, sugestivas de uso irregular, possivelmente para transporte de entorpecentes, porquanto há informações e relatos de populares indicando que pacotes foram lançados da aeronave durante o voo e o denunciando tem condenação transitada em julgado por envolvimento em crimes relacionados ao tráfico de drogas.” O MPF sustenta a autoria do acusado e a materialidade do delito, portanto, em elementos…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.