Processo 1047124-08.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047124-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Mútuo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IVO SERGIO FERREIRA MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0020-22 (AGRAVANTE), JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAX MAGNO FERREIRA MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADRIANO DE SOUZA ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BEM ESPECÍFICO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do executado por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que a medida foi formulada de forma genérica, sem especificação de bem a ser alcançado pela constrição. 2. Requerimentos do recurso: (i) a reforma da decisão agravada para determinar a inclusão do executado na CNIB, sob o fundamento de que foram esgotados os meios ordinários de localização de bens, com resultados negativos nas pesquisas realizadas por intermédio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens não individualizados, por intermédio da CNIB, quando frustradas as diligências patrimoniais ordinárias no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, possui natureza patrimonial e cautelar, com a finalidade de receber e divulgar ordens judiciais de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário não individualizado. A medida não se confunde com as medidas executivas atípicas de caráter coercitivo pessoal, pois atua exclusivamente sobre o patrimônio do devedor para impedir a alienação ou a oneração de bens que possam vir a satisfazer o crédito exequendo. 5. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 6. A utilização da CNIB constitui instrumento legítimo de efetivação da tutela executiva, dispensando a demonstração de situação excepcional ou de perigo de dilapidação patrimonial, sobretudo quando já esgotados os meios ordinários de localização de ativos. 7. A exigência de indicação prévia de bem específico para o cadastro na…

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