Processo 1047251-43.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047251-43.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Liminar, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KLEBER JORGE JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LISIANE VALERIA LINHARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE VEIGA DA SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GISELLE FERNANDA CORUJAS DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CWI - CEDARWOOD INVESTIMENTOS S.A. - CNPJ: 26.626.866/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO HANSEN DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BAHIA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELARIA S.A. - CNPJ: 07.157.314/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO), OZ EARTH PATICIPACOES S A - CNPJ: 29.775.965/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ITAPOROROCA HOTELARIA S/A - CNPJ: 29.774.017/0001-88 (EMBARGADO), 4 ESFERAS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.400.487/0001-74 (EMBARGANTE), AGROSBRASIL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 20.487.261/0001-95 (EMBARGANTE), JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 36.503.101/0001-22 (EMBARGANTE), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MICHELLE RODRIGUES MARTINS DA SILVA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO TEIXEIRA OZI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): JATOBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS. EMBARGADO(S): ITAPOROROCA HOTELARIA S/A. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, deu parcial provimento ao recurso para manter a penhora de 3.975 ações ordinárias nominativas de titularidade da executada ITACAP SEVEN LTDA., determinando o respectivo registro no Livro de Registro de Ações Nominativas da companhia, mas suspendendo os atos executórios subsequentes previstos no art. 861 do CPC, especialmente avaliação, liquidação e transferência das ações. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a legalidade da penhora e, simultaneamente, suspender os atos expropriatórios previstos no art. 861 do CPC; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegada nulidade ou ineficácia da decisão proferida pelo…

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