Processo 1047284-75.2023.8.11.0041
TJMT • Embargos de Declaração Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047284-75.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): JONAIL DA COSTA SILVA e outros RECORRIDA(S): RODRIGO FRANCA VIEIRA e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por JONAIL DA COSTA SILVA e UNIÃO CUIABANA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS - UCAMB, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 30703354. Opostos embargos de declaração, es
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